Legislação Geral
2025
Despacho n.º 1391/2025, de 30 de janeiro
Criação do grupo de trabalho para elaboração de proposta de Reforma da Formação Profissional
Abrir documento2024
Salário Mínimo
DECRETO-LEI n.º 107/2023, de 17 de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Abrir documentoApoios Sociais
PORTARIA n.º 421/2023, de 11 de dezembro
Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais
Abrir documentoPORTARIA n.º 422/2023, de 11 de dezembro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
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