Legislação Geral
Salário Mínimo
2024
DECRETO-LEI n.º 107/2023, de 17 de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Abrir documentoApoios Sociais
2024
PORTARIA n.º 421/2023, de 11 de dezembro
Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais
Abrir documentoPORTARIA n.º 422/2023, de 11 de dezembro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
Abrir documento©2019 APEFOR. Todos os direitos reservados. Polítiva de Privacidade. Desenvolvido por digitalgreen